Vídeo-aula: 11

Legislações, declarações e diretrizes

Legislação como instrumento de inclusão

Prof.ª Lucia Tinós

Fonte da imagem: www.fe.unb.br

Documentos internacionais que garantem os direitos básicos:

·         1994 – Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU)

·         1990 – Conferência Mundial sobre Educação para Todos (ONU) – Conferência de Jomtien – Tailândia

·         1994 – Declaração de Salamanca – Princípios, políticas e práticas em Educação Especial.

É importante entender que a elaboração desses documentos internacionais, ocorre porque são frutos de um contexto histórico, tendem a buscar uma sociedade mais justa e contra toda forma de discriminação e trazem como princípio a educação como lugar de exercício da cidadania contra a marginalização do processo educacional.

Os documentos internacionais também são frutos de contextos históricos. A seguir veremos estes documentos.

·         1988 - Constituição Federal do nosso país que estabelece os direitos das pessoas especiais de receberem educação

·         1996 – Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional

·         (Lei nº 9.394/96), que assegura aos alunos com necessidades especiais currículos, métodos, recursos educativos e organização especifica, para atender às suas necessidades específicas (...), essa lei é pós o encontro de Salamanca na Espanha, e traz as funções especificas do professor, coordenador, etc.

·         2000 – Lei 10.098, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (...), essa lei não é só referente à educação mas a sociedade como um todo.

·         2001 – Plano Nacional de Educação, que explícita a responsabilidade da União, dos Estados e Distrito Federal e Municípios na implementação de sistemas educacionais (...).

·         2001 – Decreto nº 3.956, reconhece o texto da Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa portadora de deficiência (...), este decreto traz explicações legais até em relação à matrícula na escola.

·         2002 – Lei 10.436 reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio legal de comunicação e expressão (...).

·         2007 – Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, ressalta a premissa da inclusão escolar (...).

Considerações

Esses documentos nacionais também são frutos de um contexto histórico e social, sofre influência de documentos internacionais, como por exemplo a Declaração de Salamanca; é fruto de embates.

Legislação e o Professor

ü  É importante conhecer a legislação para que possa entender o direito a educação como premissa básica para todos

ü  Entender que a nossa atuação profissional esta ligada a nossa concepção e entendimento desses direitos

ü  É preciso conhecer a legislação para que se possa buscar apoio em diferentes instâncias, buscar dialogar com diferentes profissionais

ü  Buscar tecnologias assistivas (Exemplo: Impressora Braille)

ü  Brigar por nossos direitos como professores de alunos com necessidades especiais educativas

Os documentos e legislações citados estão disponíveis na página do MEC em educação especial.